Reforma Tributária: atualizações acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional - Maxicont Contadores Associados

Publicada a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 - Versão 1.0 que dispõe sobre atualizações acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e padrão nacional, complementando ou ajustando o conteúdo anteriormente descrito nas Notas Técnicas anteriores.

Junto a esta nota técnica, foram também publicadas, na seção de documentação técnica do Portal da NFS-e, atualizações dos dois anexos listados abaixo:

• AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.04.00 – NT009.xlsx

Este anexo possui o layout da NFS-e com as atualizações consolidadas para os ajustes do padrão nacional, incluindo os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e - RT”) e regras de negócio da NFS-e (esse novo layout, ao entrar em Produção, passará a ser identificado como ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSeSNNFSe, com a devida identificação de versão);

• AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.02.00.xlsx

Composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS. A tabela foi baseada no art. 11 da Lei Complementar – LC Nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Todas as atualizações dos anexos acima em relação às suas versões anteriores, listadas nos próximos tópicos desta NT, em estão marcadas na cor fúcsia.

Nas próximas semanas, será publicado no portal da NFS-e o cronograma de implantação das funcionalidades e evoluções presentes nesta Nota Técnica.

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